O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, requisitou à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) informações sobre a operacionalização do planejamento familiar e do aborto legal no estado.
A medida integra o procedimento que acompanha e fiscaliza políticas públicas voltadas à garantia dos direitos humanos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Com essa iniciativa, o MPAC busca esclarecimentos sobre os fluxos e protocolos para atendimento de mulheres em situação de violência sexual, cumprimento da legislação vigente, capacitação de profissionais de saúde, acesso a profilaxia pós-exposição e educação sobre planejamento familiar.
Também foram requisitados dados sobre a estrutura dos hospitais para realização de abortos legais, inclusive em municípios do interior ou isolados, e sobre o manejo de situações de recusa de médicos ao procedimento.
O documento ressalta que, apesar da legislação garantir o aborto legal em casos de risco à vida da gestante, gravidez decorrente de estupro ou fetos anencefálicos, a demora e a negativa de atendimento ainda representam barreiras significativas para as mulheres.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério da Saúde apontam que Tarauacá, Brasileia e Sena Madureira estão entre os dez municípios brasileiros com maiores taxas de gravidez na adolescência, evidenciando a importância da implementação efetiva das políticas de saúde reprodutiva e educação sexual.
O prazo para resposta à requisição do MPAC é de 20 dias.
Via MPAC