A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) ingressou com uma ação de execução na Vara Cível da Comarca de Sena Madureira contra o ex-gestor público Osmar Serafim de Andrade (Mazinho Serafim), cobrando a quantia de R$ 588.077,80, valor referente a multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) por irregularidades cometidas durante sua atuação na administração pública.
Conforme consta nos autos do processo 0800018-77.2025.8.01.0011, Osmar firmou dois acordos com o Estado – em novembro de 2023 e fevereiro de 2024 – nos quais reconheceu a dívida e comprometeu-se a quitá-la de forma parcelada. No entanto, segundo a PGE, o devedor deixou de cumprir os pagamentos após as primeiras parcelas, mesmo após notificações administrativas.
Diante do descumprimento, o Estado pediu à Justiça que determine a penhora de bens e bloqueio de ativos financeiros em nome de Osmar Serafim. A ação também solicita a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER para identificar possíveis bens e valores que possam garantir o pagamento da dívida.
O juiz Caique Cirano di Paula já acatou o pedido inicial e determinou a citação do executado para que efetue o pagamento no prazo de três dias, sob pena de penhora. Também foram fixados honorários advocatícios no valor de 10% da dívida, totalizando R$ 58.807,78, que podem ser reduzidos pela metade caso o pagamento ocorra no prazo legal.
O caso reacende o debate sobre a responsabilização de ex-gestores por prejuízos causados ao erário e reforça o papel dos órgãos de controle e da Justiça no combate à má gestão dos recursos públicos.
Fonte: Processo nº 0800018-77.2025.8.01.0011 – Vara Cível de Sena Madureira.