Em uma decisão judicial favorável ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o município de Rodrigues Alves se tornou o primeiro do estado a criar um espaço virtual com dados públicos sobre a Defesa Civil. A liminar, concedida pela Vara Cível da Comarca local, atende a uma Ação Civil Pública do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA).
A Justiça determinou que a prefeitura adote uma série de medidas para estruturar seu órgão municipal de Defesa Civil e garantir a transparência de suas ações. Entre as obrigações, está a criação de uma página no site oficial da prefeitura, já disponível, com informações atualizadas sobre o plano de contingência, contatos de emergência e orientações para a população.
A decisão judicial também exige que a prefeitura forme uma equipe técnica, nomeie um coordenador e realize capacitações para atuar em conjunto com os sistemas estadual e federal de Defesa Civil. A cada dois meses, a administração municipal deverá divulgar relatórios sobre a evolução das medidas e enviá-los ao MPAC.
A iniciativa de Rodrigues Alves faz parte de um conjunto de 15 ações judiciais do MPAC em diferentes municípios do Acre. O objetivo é assegurar que as prefeituras estejam preparadas para prevenir desastres e responder a situações de emergência de forma eficaz, garantindo a segurança da população.