Uma Reforma abrangente (por Antônio Carlos de Medeiros)

Boa notícia para o Brasil. Uma nova reforma administrativa, desta vez mais abrangente, está entrando no topo da Agenda Política.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), assegura que a pauta é prioritária. Podendo entrar em regime de votação já em setembro.

Se for aprovada, pode vir a ser o fato político de 2027: a modernização do Estado.

É provável que o debate político-eleitoral nas eleições gerais de 2026 inclua a questão da ineficiência e ineficácia dos três níveis de governo no Brasil – União, estados e municípios.

É provável, também, que o debate de 2026 inclua a questão dos privilégios com os chamados supersalários movidos a “penduricalhos” nos três poderes – executivo, legislativo e judiciário.

Várias pesquisas de opinião e manifestações individuais ou coletivas mostram a desconfiança e desaprovação da população com a baixa entrega de serviços públicos de qualidade (a ineficácia) e a repulsa e inconformidade com os privilégios e penduricalhos.

Isto posto, pode ser que a agenda da reforma administrativa seja o fato político predominante desde o início de 2027 – ou seja, já com novo presidente da República e com nova safra de governadores.

Em 1994, o Plano Real estimulou um animus reformista no país, a partir do governo Fernando Henrique, que se estendeu em seguida pelos governos Lula 1 e Lula 2.

Em 2027, é provável que a reforma administrativa estimule novo animus reformista. Seguida por nova reforma da previdência, nos âmbitos federal, estadual e municipal, em função da nova configuração demográfica do Brasil – o crescimento célere das faixas de idosos.

O Plano Real foi um imperativo de realidade: a hiperinflação e suas nefastas consequências.

A reforma administrativa abrangente também é um imperativo de realidade: a crise fiscal e a baixa qualidade das políticas públicas, com carência de serviços públicos – tudo desaprovado pela população do Brasil (Sua Excelência, o Eleitor).

Pois bem. A mola propulsora de uma reforma administrativa que englobe os três poderes (executivo, legislativo e judiciário) e também os três níveis de governos (união, estados e municípios) é esta proposta que está na Agenda da Câmara dos Deputados.

É a proposta coordenada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), com relevantes contribuições da sociedade civil, das elites políticas e dos especialistas no tema. Enfoque técnico e político. Sobretudo, enfoque corajoso, inteligente e necessário, na medida em que envolve os três poderes e os três entes da federação.

Pedro Paulo está alinhando o texto com os partidos e os líderes na Câmara, na costura para a votação em setembro.

Continua também debatendo com a sociedade. Tanto que a reforma foi tema do evento Agenda Brasil, organizado pelo Valor Econômico, O Globo e CBN, nesta semana em Brasília.

Em ritmo de divulgação, debate e criação de consenso e aprovação na sociedade civil.

Haverá grande resistência das corporações do Ministério Público, das carreiras fiscais e do Judiciário, por exemplo. Já vimos este filme várias vezes. Mas a pressão da sociedade sobre os deputados deverá ser ampla e forte. Os deputados não costumam resistir a pressões das redes sociais e da ainda chamada opinião pública.

O cardápio da proposta é amplo e não cabe aqui neste espaço. São 70 medidas para modernizar a gestão pública. É mais abrangente do que a reforma proposta no governo Bolsonaro, inclusive porque vai valer também para quem está na ativa – e não apenas para futuros servidores público.

70 medidas distribuídas em quatro eixos: combate a privilégios; profissionalização do serviço público; transformação digital; estratégia, governança e gestão. A busca pela modernização do Estado.

Enumerando algumas medidas apenas na área do RH: fim das férias de 60 dias para juízes e promotores; extinção de adicionais por tempo de serviço; avaliação do desempenho; contratações temporárias; restrição de verbas indenizatórias; cumprimento do teto salarial; e restrições ao teletrabalho.

A modernização do setor público brasileiro é agenda prioritária. Não apenas porque é relevante para o equilíbrio fiscal. Mas também porque pode reparar o problema do baixo nível de governança. Com repercussões evidentes na qualidade das políticas públicas.

E também porque a gestão pública de Século XXI requer enfoque de empreendedorismo, de inovação tecnológica (governo digital), e de parcerias público-privadas.

Está claro, há muitos anos, que o Brasil precisa passar por um processo de restauração do Estado. Uma reforma administrativa abrangente é parte relevante desse processo.

O debate da proposta do deputado Pedro Paulo já está na Agenda. É a partir daí que pode virar tema prioritário da Agenda política (e eleitoral) do Brasil. Em 2026 e em 2027.

*Pós-doutor em Ciência Política pela The London School of Economics and Political Science.