A Procuradoria-Geral da República (PGR) já está analisando o pedido para impedir os efeitos da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O Partido dos Trabalhadores (PT) solicitou no STF que as sanções previstas na lei norte-americana não sejam aplicadas ao ministro pelas instituições financeiras, como bancos e operadoras de cartão de crédito, em território brasileiro. Nesta segunda-feira (4/8), o ministro Cristiano Zanin acatou e encaminhou o pedido do PT para análise na PGR.
Veja as fotosAbrir em tela cheia Ministro Cristiano ZaninFoto: Carlos Moura/STF Internet Reprodução Internet Reprodução Ministro Alexandre de Moraes é alvo da Lei MagnitskyFoto: Givaldo Barbosa
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A Lei Magnitsky, aplicada contra Moraes, prevê o bloqueio de bens e contas sob controle dos Estados Unidos. Além disso, as sanções se aplicam para operadoras de cartão de crédito e em plataformas digitais controladoras de e-mails e redes sociais.
A ação do PT foi assinada pelo líder do partido na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ). No documento, o petista pede que o ministro Alexandre de Moraes seja protegido da Magnitsky.
“É dever do STF, como guardião da Constituição, reafirmar que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada e sem amparo no ordenamento interno”, argumentou Lindbergh Farias.
O parecer da PGR na ação não tem data prevista para ser emitido e, também, não se sabe se o ministro Alexandre de Moraes tem interesse que ele seja aprovado. Isso porque, em um encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Moraes deixou claro que não quer entrar com ações contra os Estados Unidos e, inclusive, solicitou ao governo federal que não acionasse a Advocacia-Geral da União em seu favor.