Acre é um dos 3 estados do país que se destacam em transparência na execução de emendas parlamentares e obras públicas
O Acre figura entre os estados mais transparentes do país, segundo o Índice de Transparência e Governança Pública 2025 (ITGP). O levantamento revela que o estado é um dos três únicos do país a prestar contas de forma integral sobre a destinação de recursos provenientes de emendas parlamentares, além de manter informações atualizadas sobre o andamento de obras públicas.
Criado como ferramenta permanente de avaliação da transparência nos poderes subnacionais, o ITGP permite acompanhar a evolução dos estados e municípios ao longo do tempo, incentivando práticas mais abertas e responsáveis na gestão pública.
A metodologia do índice atribui notas de 0 a 100 pontos e organiza os entes avaliados em um ranking nacional. Quanto maior a pontuação, maior o nível de transparência identificado.
O Estado do Acre passou a adotar a modalidade de repasse conhecida como Transferência Especial, popularmente chamada de Emenda Pix, por meio da Emenda Constitucional nº 69, de 29 de junho de 2023. A iniciativa segue modelo semelhante ao utilizado pelo governo federal desde 2019, permitindo o envio direto de recursos aos municípios sem a necessidade de convênios.
Para regulamentar os primeiros repasses realizados em 2024, o governo estadual publicou o Decreto nº 11.449/2024, com base na Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Como funciona o repasse
- A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realiza os repasses conforme demanda da Secretaria de Planejamento (Seplan) e disponibilidade financeira.
- Desde 10 de julho de 2025, os municípios só recebem os recursos após aprovação prévia do plano de trabalho. Antes, o plano podia ser entregue até 60 dias após o repasse.
- Os valores devem ser aplicados exclusivamente em ações finalísticas nas competências do Poder Executivo local. É proibido o uso para despesas com pessoal, encargos sociais ou dívida pública.
- A movimentação dos recursos deve ser efetuada em conta corrente específica, vedada a transferência para outras contas.
O titular da Seplan, Ricardo Brandão, afirma que o dado divulgado pelo ITGP reflete o esforço conjunto de todas as equipes de governo, em parceria com o Parlamento estadual e federal, “em fina sintonia e conformidade de objetivos republicanos com os órgãos de controle e a sociedade”. E completa: “Expresso meu agradecimento a todos os servidores públicos que tornaram possível chegarmos a essa realidade, em especial a todo o time da Seplan, pelo firme compromisso de executar as emendas preocupado com as entregas de valor para a sociedade acreana, e também agradeço ao governador Gladson Camelí, pela confiança e apoio incondicional”.
Prestação de contas e controle
Os municípios beneficiados são obrigados a apresentar relatórios periódicos à Seplan, contendo:
- Detalhamento dos objetos financiados;
- Execução orçamentária e financeira;
- Documentação administrativa (contratos, notas fiscais, ordens bancárias);
- Termos de recebimento de obras, serviços e fornecimentos;
- Declarações de cumprimento das exigências legais.
Esses relatórios devem ser entregues até 30 de junho do exercício seguinte ao recebimento dos recursos e atualizados anualmente até a conclusão do objeto, quando será exigido o relatório final.
O governo do Acre disponibiliza, no site da Seplan, a relação completa das emendas parlamentares estaduais, incluindo as de transferência especial, com plano de ação e notificações. O acesso pode ser feito pelo link: seplan.ac.gov.br/emendas-parlamentares-estaduais
Em 2024, segundo dados da Seplan, as emendas via transferência especial representaram 11,2% do total. Em 2025, esse percentual subiu para 16,5%, indicando crescimento gradual da modalidade, embora ainda não seja predominante no orçamento estadual.
A exigência de plano de trabalho, a prestação periódica de contas, a vedação de gastos com pessoal e dívida, a divulgação pública das informações e o monitoramento pelo TCE formam um conjunto de medidas que fortalece o controle social e garante a boa aplicação dos recursos públicos.
Por Secom