A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou um projeto de lei que veda à prefeitura a contratação de shows ou atrações artísticas para eventos infantojuvenis que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas. A proposta, de autoria do vereador Zé Lopes (PL), segue agora para sanção ou veto do prefeito Tião Bocalom (PL).
Intitulado “shows responsáveis” pelo autor, o texto determina que os contratos firmados pela administração municipal para eventos abertos ao público infantojuvenil incluam cláusulas expressas que proíbam apresentações com músicas ou manifestações que incentivem, normalizem ou glorifiquem condutas criminosas.
A lei define como “apologia ao crime” todo conteúdo – musical ou artístico – que, “de forma direta ou indireta”, promova delitos como tráfico de drogas, uso de entorpecentes, porte ilegal de armas, violência física ou psicológica, ou qualquer outra conduta tipificada como crime na legislação penal.
Em justificativa anexada ao projeto, Zé Lopes afirmou que o objetivo é “proteger crianças e adolescentes” de conteúdos inadequados em eventos gratuitos organizados ou apoiados pelo poder público. O parlamentar relatou que pais podem passar por “constrangimento” ao levar filhos a eventos públicos onde haja exposição a conteúdos pornográficos ou que incentivem crimes, embora não tenha citado exemplos concretos de casos ocorridos na capital.
O projeto estabelece que qualquer cidadão poderá denunciar possíveis violações por meio da ouvidoria municipal. Em caso de descumprimento da norma, estão previstas as seguintes penalidades:
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Rescisão imediata do contrato;
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Multa de 100% do valor pago, revertida ao ensino fundamental da rede pública municipal;
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Suspensão do direito de contratar com o poder público por até dois anos.