A chamada PEC da Blindagem, ou PEC das Prerrogativas, foi incluída de última hora na pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16/9) por decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos/PB). A proposta, que vinha sendo articulada desde agosto após um motim da oposição paralisar os trabalhos legislativos, retoma dispositivos da Constituição de 1988 que protegiam parlamentares de processos judiciais sem o aval do Congresso.
Pelo texto em discussão, a abertura de ações penais contra deputados e senadores só poderá acontecer com autorização prévia de suas Casas, em votação secreta e por maioria absoluta. O prazo para a deliberação será de até 90 dias; se não houver decisão nesse período, o processo será liberado automaticamente. Além disso, o projeto concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) também aos presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.
Veja as fotosAbrir em tela cheia Hugo Motta compartilhou em seu X que pautará temas importantes nesta semana, como PEC da Blindagem e anistiaReprodução: X/@HugoMottaPB Hugo Motta Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB)Reprodução Deputados da oposição protestam na Câmara após prisão de BolsonaroFoto: Bruno Spada Obstrução na Câmara dos Deputados; na foto, parlamentares como Mario Frias e Marcel Van HattemReprodução: Instagram/@mariofriasoficial
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O relator escolhido nesta manhã, Claudio Cajado (PP/BA), aliado do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL), defendeu que a medida não significa uma licença para irregularidades, mas sim uma proteção contra perseguições políticas e um “escudo” para a independência da atividade parlamentar.
A regra de autorização prévia vigorou entre 1988 e 2001. Nesse período, o Congresso barrou mais de 250 pedidos de abertura de processos enviados pelo STF, permitindo o avanço de apenas uma ação contra parlamentar no exercício do mandato. A norma foi derrubada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001.
Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos em dois turnos no plenário da Câmara. Se aprovada, segue para o Senado, onde também precisa ser votada em dois turnos. Diferentemente de projetos de lei, emendas constitucionais não passam por sanção presidencial.
Além dessa pauta, os líderes da Câmara devem discutir nesta quarta-feira (17/9) a urgência para o projeto que trata da anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O requerimento de urgência precisa do apoio de 257 deputados. Caso seja rejeitado, parlamentares já sinalizam a intenção de trabalhar em um texto alternativo que reduza penas em vez de conceder perdão amplo.