A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, conhecida como PEC da Blindagem, nesta quarta-feira (24/9). A decisão foi unânime e enterra de vez a proposta.
Na semana anterior, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC, que impediria deputados e senadores de serem processados pela Justiça sem autorização das Casas legislativas. A medida também previa estender o foro privilegiado para presidentes de partidos, mesmo que eles não estivessem em exercício de mandato parlamentar.
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Na CCJ do Senado, a análise da proposta começou com o relator na comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentando parecer. Ele recomendou a rejeição da PEC por ter entendido que o texto era inconstitucional.
“Votamos pela inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, restando, consequentemente, prejudicadas as emendas oferecidas à proposição, conforme o art. 301 do Regimento Interno do Senado Federal”, justificou.
Como a rejeição da proposta foi unânime na CCJ, nem mesmo um recurso poderá ser apresentado como forma de tentar seguir com o texto para votação no plenário do Senado.