A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade nesta quarta-feira (24) a PEC da Blindagem, que previa autorização prévia do Congresso, por voto secreto, para processar criminalmente parlamentares. Todos os 27 senadores da comissão votaram contra a proposta.
Apesar da rejeição na CCJ, o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o texto seguirá para o plenário do Senado ainda nesta quarta-feira, por acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). O objetivo é que a proposta seja definitivamente rejeitada pelos 81 senadores.
Críticas à proposta
A PEC, aprovada pela Câmara na semana passada, foi amplamente criticada por senadores de diferentes partidos. O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a proposta como um mecanismo que “abre as portas do Congresso ao crime organizado”. Ele rejeitou emendas que tentavam alterar o texto, argumentando que a PEC sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”.
Senadores como Eliziane Gama (PSD-MA) e Humberto Costa (PT-PE) destacaram a forte reação da sociedade contra a proposta, que foi alvo de protestos no último domingo (21). A senadora afirmou que a PEC criaria uma “casta de privilegiados”, enquanto o petista avaliou que a proposta era “indecente”.
O debate também abordou a diferença entre imunidade material (proteção por opiniões e votos) e imunidade processal (autorização para processos). Senadores como Omar Aziz (PSD-AM) argumentaram que a Constituição de 1988 criou a imunidade processal em um contexto de redemocratização, mas que a medida não se justifica atualmente.
O líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), lembrou que “nenhum direito é absoluto”, citando como exemplo o caso em que o ex-presidente Jair Bolsonaro foi processado por ofensas à deputada Maria do Rosário (PT-RS).
A expectativa é que o plenário do Senado aprove hoje mesmo a rejeição definitiva à PEC.