A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que impede a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, preocupa especialistas e organizações que atuam no combate à corrupção. Eles afirmam que a medida pode favorecer desvios de recursos públicos, especialmente no uso das emendas parlamentares.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) denunciou que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo por permitir voto secreto em decisões sobre responsabilização de parlamentares. Segundo o diretor do MCCE, Luciano Santos, o aumento no volume de recursos das emendas, que chegou a R$ 50 bilhões em 2025, tem favorecido a corrupção.
“A blindagem está sendo buscada justamente por conta das investigações sobre as emendas. Não faz sentido proteger políticos, sabendo que há diversas investigações em curso”, afirmou.
Santos destacou ainda a necessidade de controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos públicos, lembrando que atualmente o Supremo Tribunal Federal (STF) tem exercido a maior parte do controle sobre essas operações.
Nos últimos anos, emendas parlamentares têm sido alvo de operações da Polícia Federal (PF) e de inquéritos do STF por falta de transparência. Em agosto, o ministro Flávio Dino determinou a investigação de 964 emendas individuais (“emenda Pix”) que somam R$ 694 milhões. Em dezembro de 2024, ele suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades.
Bruno Bondarovsky, coordenador da Central das Emendas, alerta que a PEC dificulta o uso eficiente desses recursos: “Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”.
Críticas à PEC
Para o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a PEC busca proteger parlamentares envolvidos em suspeitas de irregularidades nas emendas:
“A PEC vai trazer tranquilidade a mais para os parlamentares. É quase uma ação entre amigos, protegendo quem está envolvido em pagamentos suspeitos de emendas”, afirmou.
Organizações como a Transparência Internacional e o Instituto Não Aceito Corrupção classificam a PEC como uma tentativa de assegurar impunidade e criar uma “casta de intocáveis”, afrontando o princípio da igualdade.
Parlamentares que apoiam a proposta afirmam que a PEC busca proteger o exercício do mandato e evitar interferências indevidas do Judiciário, e negam que a medida favoreça crimes.
O relator na Câmara, Claudio Cajado (PP-BA), afirmou:
“Não é uma licença para abusos, é um escudo protetivo do parlamentar, da soberania do voto e do respeito às casas legislativas”.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também declarou:
“Quem cometer crime vai pagar. É simples assim”.
Contraponto
Luciano Santos, do MCCE, rebate os argumentos dos parlamentares:
“Quando já existiu a regra de autorização do Congresso, quase todos os processos foram barrados. O corporativismo protege, e a autoproteção ali é enorme”.
Especialistas alertam que a PEC pode comprometer investigações em andamento, especialmente sobre o uso de recursos das emendas parlamentares, e acender um alerta sobre riscos à transparência e à eficiência do dinheiro público.