De acordo com a portaria assinada pelo promotor Júlio César de Medeiros Silva, Sena Madureira já havia firmado, em julho de 2019, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a apresentação do projeto do aterro e a indicação da área destinada à sua instalação em até três meses. No entanto, essas obrigações vêm sendo sistematicamente descumpridas, mesmo diante da previsão de multa diária em caso de atraso.
O documento destaca que, durante fiscalização realizada em novembro de 2024, foi constatado que a área atual utilizada para despejo de resíduos não possui planejamento, manejo ou controle ambiental, além de não atender a requisitos técnicos, como impermeabilização do solo e sistemas de monitoramento de águas subterrâneas. A inspeção apontou ainda a presença de urubus sobre a massa de lixo, risco de proliferação de doenças, ausência de atendimento médico contínuo aos moradores do entorno e falta de cadastro de catadores em programas sociais.
Outro ponto abordado pelo MP é a necessidade de aquisição de caminhões compactadores, já que atualmente a coleta é feita em veículos abertos, o que provoca a queda de resíduos pelas ruas e margens da BR-364. A Promotoria reforça que a melhoria do sistema de coleta é essencial para garantir saúde pública, preservação ambiental e regularidade na prestação do serviço.
Com a instauração do inquérito, o Ministério Público pretende reunir documentos, depoimentos e relatórios que comprovem as falhas, de modo a compelir o município a cumprir suas obrigações legais e promover um gerenciamento adequado dos resíduos sólidos.
O procedimento também prevê a divulgação permanente dos dias e horários da coleta de lixo nos bairros, medida considerada fundamental para evitar o acúmulo de entulhos e lixo doméstico nas ruas da cidade