O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cruzeiro do Sul, ajuizou uma ação civil pública contra o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) pedindo a interdição imediata da Unidade Prisional Feminina do município.
Inspeções realizadas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJAC), Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Defesa Civil apontaram falhas estruturais graves que evidenciam risco concreto de colapso da edificação.
Antes de recorrer à Justiça, o MPAC já havia expedido recomendação ao Iapen cobrando medidas urgentes, mas nenhuma providência efetiva foi adotada.
O promotor de Justiça Eduardo Lopes ressalta que a situação compromete a vida e a dignidade de mulheres privadas de liberdade, além de colocar em risco visitantes e servidores.
Os pedidos
Na ação, o MPAC requer:
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a interdição imediata da unidade e a realocação emergencial das internas em outro espaço adequado ou em imóvel locado;
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a apresentação, em até 15 dias, de um plano emergencial com diagnóstico técnico, cronograma de medidas, previsão orçamentária e responsáveis técnicos;
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a adoção de medidas de segurança no prédio interditado;
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e, no prazo máximo de 12 meses, a reforma integral, reconstrução ou construção de uma nova unidade feminina no Complexo Penitenciário do Juruá.
O órgão também solicita a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além da possibilidade de bloqueio de verbas públicas.