MPAC aciona Justiça para interditar presídio feminino de Cruzeiro do Sul

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cruzeiro do Sul, ajuizou uma ação civil pública contra o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) pedindo a interdição imediata da Unidade Prisional Feminina do município.

Inspeções realizadas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJAC), Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Defesa Civil apontaram falhas estruturais graves que evidenciam risco concreto de colapso da edificação.

Antes de recorrer à Justiça, o MPAC já havia expedido recomendação ao Iapen cobrando medidas urgentes, mas nenhuma providência efetiva foi adotada.

O promotor de Justiça Eduardo Lopes ressalta que a situação compromete a vida e a dignidade de mulheres privadas de liberdade, além de colocar em risco visitantes e servidores.

Os pedidos

Na ação, o MPAC requer:

• a interdição imediata da unidade e a realocação emergencial das internas em outro espaço adequado ou em imóvel locado;

• a apresentação, em até 15 dias, de um plano emergencial com diagnóstico técnico, cronograma de medidas, previsão orçamentária e responsáveis técnicos;

• a adoção de medidas de segurança no prédio interditado;

• e, no prazo máximo de 12 meses, a reforma integral, reconstrução ou construção de uma nova unidade feminina no Complexo Penitenciário do Juruá.

O órgão também solicita a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além da possibilidade de bloqueio de verbas públicas.