O Ministério Público do Estado do Acre, por meio do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, expediu uma recomendação oficial estabelecendo uma série de exigências para a realização da ExpoSena Rural Show 2025, em Sena Madureira. O documento foi emitido no dia 24 de setembro e tem como foco a segurança do evento, a proteção de crianças e adolescentes e a prevenção da prática de improbidade administrativa.
Proibição de promoção pessoal
O MP advertiu o prefeito Gerlen Diniz para que não utilize a ExpoSena como palco de autopromoção. A recomendação é clara: o gestor deve se abster de subir aos palcos ou utilizar microfones de forma excessiva durante os shows nacionais, sob pena de responder por improbidade administrativa. A medida, segundo o órgão, é preventiva e visa evitar a personalização de atos públicos com recursos oriundos do erário, sem constituir presunção de dolo.
Regras para o público e organizadores
Entre as determinações, estão:
•Proibição de entrada com garrafas de vidro, facas ou caixas térmicas no local da arena de rodeio e dos shows.
•Uso obrigatório de detectores de metais pela segurança privada.
•Fiscalização rigorosa no acesso aos camarotes, limitados a 600 pessoas no total.
•Proibição de fogos de artifício de estampido, conforme lei estadual, sob pena de apreensão e multa.
•Respeito ao horário de término do evento, com fechamento imediato de bares.
Além disso, crianças menores de 14 anos não poderão permanecer no local após as 22h sem acompanhamento dos pais, e adolescentes entre 14 e 18 anos deverão apresentar documentos e estar acompanhados de responsável.
Ações da segurança pública
A Polícia Militar foi orientada a reforçar o patrulhamento ostensivo, inclusive com apoio do BOPE de Rio Branco, além de realizar blitz de “álcool zero” no trânsito e prender em flagrante qualquer pessoa que forneça bebidas alcoólicas a menores. O Conselho Tutelar e a Polícia Penal também terão funções específicas de fiscalização durante a festa.
Segundo a Recomendação, o Conselho Tutelar deverá realizar a fiscalização da Portaria que proíbe a entrada de menores de 14 anos desacompanhados de responsáveis, bem como a Polícia Penal deverá realizar a fiscalização rigorosa dos reeducandos em sistema de monitoramento eletrônico, nos termos da Portaria nº 4412/2025, da Vara Criminal de Sena Madureira, adotando-se os procedimentos legais cabíveis com as respectivas abordagens de forma individualizada.
Fiscalização do horário de encerramento
Entre as recomendações, o MP destacou para que o apresentador do evento seja orientado a fazer a divulgação do horário de encerramento do evento com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, frisando-se que, alcançado o horário previsto para o encerramento, todos os bares e demais exposições do evento encerrarão imediatamente suas atividades de venda, como medida preventiva visando conscientizar a sociedade e dissuadir o público, com a devida segurança.
O MP recomendou que a PM adote todas as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento do horário máximo previsto para o término do evento em cada dia, conforme previamente divulgado, adotando-se todas as medidas necessárias para o fechamento dos bares no local, e dispersão do público, como forma de compatibilizar a realização do espetáculo e, ao mesmo tempo, evitar a perturbação do sossego à vizinhança em derredor, para além do horário previsto.
Prazos e advertência
O MP fixou prazo de 24 horas para que a Prefeitura e os demais órgãos envolvidos respondam se acatarão as medidas. O promotor alertou que o descumprimento poderá resultar em ações judiciais, inclusive por improbidade administrativa.
A ExpoSena 2025 está marcada para os dias 24 a 27 de setembro e, segundo o Ministério Público, só será possível garantir a continuidade do evento dentro da legalidade se todas as recomendações forem seguidas.