MPSP alega “dano irreversível” e quer suspensão de PL que vende ruas
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou na Justiça contra o projeto de lei 673/2025, que autoriza a capital paulista a vender ruas e endereços da cidade para a iniciativa privada, além de conceder áreas públicas para associações.
Os promotores Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, Camila Mansour Magalhães da Silveira e Roberto Luís de Oliveira Pimentel, da Promotoria de Habitação e Urbanismo da capital, pedem que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspenda a tramitação do projeto liminarmente, sob risco de “dano irreversível”, e que decrete a nulidade do processo legislativo que aprovou o PL.
A ação foi aberta nesta quarta-feira (10/9) e ainda não foi analisada pela Justiça. Por enquanto, o projeto segue à espera da sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
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O MPSP afirma que a Câmara Municipal invadiu competência exclusiva do Executivo ao incluir as emendas, alegando que projetos de lei sobre alienação de bens municipais competem somente à Prefeitura de São Paulo, e disse que os vereadores “desfiguraram” o PL inicial.
“No Projeto de Lei em questão vereadores, de forma ilegal, embutiram no seu texto 8 (oito) emendas parlamentares que fugiram ao escopo do texto original, que embora juridicamente questionável, era limitado e aparentemente de menor impacto social. A partir da inserção daquelas emendas, o texto ficou totalmente desfigurado, com ampliação desmedida e não estudada das áreas públicas a serem desafetadas e alienadas”, afirma o MPSP.
Os promotores ainda criticaram a falta de debate público sobre as mudanças e disseram que alterações no zoneamento da cidade não podem ser feitas “ao bel prazer”, devendo passar por estudos e planejamento.
“Para além da falta de consulta aos moradores das áreas afetadas, os poderes Executivo e Legislativo de São Paulo, de forma deliberada e acintosa, não providenciaram qualquer tipo de audiência pública para oitiva da sociedade civil, em especial, das comunidades do entorno. O processo, como um todo, ignorou o princípio da gestão democrática da cidade.”
Um dos casos que mais chamaram a atenção com a aprovação do PL pela Câmara foi o da Rua América Central, em Santo Amaro, onde os moradores e empresários com estabelecimentos na via souberam da possibilidade de venda da rua após a aprovação do projeto.
O grupo diz que não foi consultado para a elaboração da emenda, inserida no projeto inicial pelo vereador Marcelo Messias (MDB), e afirma ser contrário a ela. A suspeita dos moradores é de que a venda da rua tenha sido solicitada ao vereador pela farmacêutica Apsen, que é dona de boa parte dos imóveis da rua. O MPSP investiga o caso.
O Metrópoles procurou o vereador e a farmacêutica, mas eles não responderam aos questionamentos enviados.
Nunes anunciou que vetará a emenda de Messias, mas ainda não se manifestou publicamente sobre os outros casos.
Relembre o projeto
- O PL 673/2025 foi enviado pelo Executivo para a Câmara e previa, inicialmente, a autorização de venda da Travessa Engenheiro Antônio de Souza Barros Júnior, nos Jardins.
- O local dava acesso a uma vila de casas que foram compradas pela incorporadora Helbor. A empresa solicitou à prefeitura a venda da travessa, alegando que a via, sem saída, dava acesso apenas aos imóveis da incorporadora.
- Como mostrou o Metrópoles, a prefeitura planeja vender a travessa à incorporadora por R$ 16 milhões. E, para isso, enviou o projeto à Câmara.
- O PL foi aprovado em primeira votação sem emendas. Na segunda votação, no entanto, recebeu oito emendas de vereadores.
- As emendas autorizavam a venda de endereços em áreas nobres na cidade, como uma rua ao lado do antigo Eataly, com acesso pela Avenida Juscelino Kubitschek.