O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 14ª Promotoria de Justiça Criminal, vai tomar medidas no processo de execução penal de uma mulher condenada por homicídio culposo na direção de veículo, ocorrido em setembro de 2021, em Rio Branco.
A ação tem como objetivo garantir o cumprimento da suspensão do direito de dirigir, determinada pela Justiça pelo período de três anos, após informações de que a apenada teria sido vista conduzindo um carro.
A 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco havia condenado a mulher a três anos de detenção em regime aberto, além de penas restritivas de direitos e indenização à família da vítima. O caso aconteceu em 29 de setembro de 2021, na Estrada da Floresta, quando a condutora, que não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH), perdeu o controle do veículo, invadiu a contramão e colidiu com uma motocicleta, provocando a morte da piloto.
A apenada será notificada para apresentar justificativas em audiência de justificação e efetuar o pagamento da multa prevista na sentença.
Caso seja comprovado descumprimento da pena, a conduta poderá ser considerada falta grave, e a Justiça pode regredir o regime aberto para semiaberto, com uso de tornozeleira eletrônica.