A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que limita a atuação da Justiça contra parlamentares e retoma o voto secreto em processos disciplinares e criminais envolvendo deputados e senadores. O texto, também apelidado de PEC das Prerrogativas, foi votado em dois turnos no mesmo dia e agora segue para análise do Senado.
Para ser aprovada, a proposta precisava de 308 votos em cada turno. No primeiro, recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. No segundo, já perto da meia-noite, foram 344 votos a favor e 133 contra. Deputados também aprovaram a dispensa do intervalo de cinco sessões entre as votações, acelerando a tramitação.
O texto estabelece que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar dependerá de autorização da maioria absoluta da Casa respectiva (Câmara ou Senado), em votação secreta. Além disso:
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Deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável;
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A Casa terá 24 horas para se manifestar, em votação secreta, podendo suspender a prisão;
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Presidentes de partidos com representação no Congresso também passam a ter direito a foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Todos os destaques apresentados em plenário, que buscavam alterar pontos da proposta, foram rejeitados.
Argumentos a favor e contra
O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu que o texto não é uma “licença para abusos”, mas um mecanismo de proteção contra perseguições políticas.
“Isso é um escudo protetivo do mandato, da soberania do voto e do respeito ao Parlamento”, afirmou. Ele também defendeu o voto secreto, dizendo que a prática “nunca deu problema” e garante liberdade de consciência aos parlamentares.
Já críticos da proposta afirmam que a medida representa um retrocesso. Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a PEC enfraquece o Judiciário e fortalece excessivamente o Legislativo.
“Isso é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Estamos retomando o voto secreto e criando um instrumento para blindar deputados de processos por corrupção, violência e outros crimes comuns”, disse.
A PEC ainda precisa ser votada no Senado, onde enfrentará maior resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), criticou duramente a proposta.
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara insiste em não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou.
No Senado, o texto precisará de 49 votos favoráveis entre os 81 senadores para ser aprovado.