Um projeto de decreto legislativo (PDL 3/2025) que busca derrubar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual está avançando na Câmara dos Deputados.
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), emitiu parecer favorável à derrubada da Resolução nº 258/2024, aprovada pelo Conanda, argumentando que menores de 16 anos não teriam autonomia para decidir sobre o procedimento e que o aborto só deveria ocorrer mediante autorização judicial ou apresentação de boletim de ocorrência. Gastão também criticou a ausência de limite de tempo na resolução, alegando que isso permitiria a realização do aborto em gestações avançadas.
Para o Conanda, nem mesmo os pais precisam ser avisados quando há suspeita de violência sexual dentro do ambiente familiar. A resolução garante que o tempo de gestação não deve impedir o procedimento e que ele deve ser feito com base em protocolos internacionais e evidências científicas, assegurando segurança e cuidado humanizado às vítimas.
O projeto foi aprovado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania. Deputados favoráveis argumentam que a resolução do Conanda confere maior poder decisório a crianças e adolescentes do que a legislação civil permite e viola o direito à vida do feto. Entre os autores do PDL estão parlamentares do PL, como Eduardo Bolsonaro, Bia Kicis, Chris Tonietto, Marco Feliciano e Zé Trovão, além de representantes de MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos.
Movimentos sociais alertam para o retrocesso na proteção da infância. A campanha Criança Não é Mãe afirma que o PDL 3/2025 retira a única normativa que assegura um fluxo claro e humanizado de atendimento a crianças estupradas. Segundo a campanha, entre 2018 e 2023, uma menina de 10 a 19 anos morreu por semana devido a complicações da gestação.
Estudos apontam ainda que a gravidez precoce prejudica oportunidades educacionais e sociais, aumenta o risco de problemas neonatais graves e está associada a interrupção do projeto de vida das adolescentes. Levantamentos mostram que, em 2023, cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos tiveram filhos no Brasil, mas apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal. Entre 2015 e 2019, 67% dos estupros de meninas dessa faixa etária foram cometidos por conhecidos das vítimas.
A proposta de urgência para votação no plenário foi solicitada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros parlamentares, o que permitiria que o texto fosse votado sem passar por novas análises nas comissões.