O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta segunda-feira (22) que a decisão que suspendeu transferências especiais do Orçamento de 2025 para alguns municípios, entre eles Sena Madureira, atinge apenas as emendas auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) que apresentaram indícios de irregularidades.
Na prática, isso significa que as chamadas emendas individuais (RP 6) permanecem válidas, desde que os planos de trabalho tenham sido devidamente aprovados e não apresentem impedimentos técnicos. Nesses casos, a análise e liberação dos recursos caberão ao órgão executor responsável, de forma pontual e caso a caso.
A medida foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.688, protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), municípios como Carapicuíba (SP) e Sena Madureira (AC) já tinham planos de ação aprovados, com valores de R$ 2,47 milhões e R$ 594 mil, respectivamente, que seguem em fase de liberação.
Com isso, o município de Sena Madureira continua apto a receber os recursos já programados, assegurando a execução das iniciativas previstas no orçamento.