A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (28/10), um projeto que impede as companhias aéreas de cobrarem taxas adicionais pelo embarque com bagagem de mão e restabelece a gratuidade obrigatória para o despacho de malas de até 23 kg.
As novas regras, que seguem para chancela do Senado, valem tanto para voos domésticos quanto para internacionais.
Veja as fotosAbrir em tela cheia Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, durante a 25ª Conferência Internacional Datagro sobre Açúcar e EtanolFoto: Aloisio Mauricio/FotoArena/Estadão Conteúdo Plenário Câmara dos Deputados – Internet Reprodução Plenário da Câmara dos DeputadosReprodução: Câmara dos Deputados Plenário Câmara dos DeputadosReprodução: Câmara dos Deputados
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Além dessas condições, o relator também incluiu no texto um dispositivo que prevê o direito do passageiro levar no bagageiro da cabine um volume de até 12 kg.
Por fim, o projeto também determina que o passageiro possui esses direitos “ressalvada restrição de segurança ou de capacidade.” Nesses casos, a bagagem deve ser despachada de forma gratuita.