A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que proíbe companhias aéreas de cobrarem taxas extras pelo embarque com bagagem de mão e restabelece a gratuidade para o despacho de malas de até 23 quilos. A proposta, que vale para voos nacionais e internacionais, ainda seguirá para análise do Senado.
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A medida resgata uma regra que havia sido alterada em 2017, quando as empresas passaram a cobrar pelo despacho das bagagens. Agora, o texto aprovado garante o transporte gratuito tanto da mala de mão — com até 10 kg no bagageiro e um item pequeno, como mochila ou bolsa, sob o assento — quanto das malas despachadas de até 23 kg nos voos domésticos.
Durante a votação, os deputados também aprovaram outros pontos importantes para os passageiros. O projeto proíbe o cancelamento automático do trecho de volta caso o passageiro perca o trecho de ida e veta a cobrança pela marcação antecipada de assentos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou a cobrança pela bagagem de mão, classificando-a como “abusiva”.
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“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão. A Câmara não vai aceitar esse abuso”, afirmou nas redes sociais.
O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, deixando claro que o passageiro tem direito a levar um volume de até 10 quilos no bagageiro da cabine e outro menor sob o assento, respeitando os limites de segurança e capacidade da aeronave.
Nos casos em que não houver espaço suficiente no bagageiro, o texto determina que as malas sejam despachadas sem custo adicional para o passageiro.
Se aprovado pelo Senado, o projeto voltará a garantir o transporte gratuito das bagagens, uma reivindicação antiga dos consumidores desde a liberação da cobrança em 2017.
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