O Governo do Rio de Janeiro enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF), até dezembro deste ano, um planejamento que prevê o apoio operacional do Exército para recuperar territórios dominados pelo tráfico.
“O plano será apresentado até 20/12 ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Supremo Tribunal Federal”, disse à coluna, nesta terça-feira (28/10), o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor dos Santos. O documento será remetido ao STF porque a realização de operações policiais chegou a ser pauta na Corte.
Em julho, o secretário já havia defendido a utilização de blindados para a retomada de territórios: “O Estado vai entrar com força total. O monopólio da força é do Estado. A gente não pode permitir que uma organização criminosa inverta isso. Quando elegermos o local, o estado vai entrar com muita força. Com toda a força, mas de forma plena”, avaliou em entrevista à coluna.
“Serão todas as forças policiais. Estaduais e federal. A Polícia Federal deverá participar, dependendo da região, PF, PRF, Força Nacional, as Forças Armadas. É conveniente decretar GLO naquela localidade? Pode ser. Tudo isso está sendo avaliado.”
“Tem que ser feito. Ainda não foi conversado com o governo federal. Estamos hoje confeccionando o plano. O modelo, a gente vai apresentar. Claro, os agentes políticos vão conversar. Acertou, é isso. Vamos apresentar ao STF. Aprovando, a gente inicia a ocupação desses territórios”.
Na entrevista, o secretário afirmou que o Exército poderia cooperar com o fornecimento de veículos blindados para as operações policiais.
Nesta terça-feira (28/10), o governador Claudio Castro reforçou a necessidade de auxílio das Forças Armadas nas operações de retomada de controle em comunidades cariocas.
“Para uma guerra dessa, que nada tem a ver com a segurança urbana, realmente nós deveríamos ter um apoio muito maior. Talvez até, nesse momento, das Forças Armadas, porque essa é uma luta que já extrapolou toda a ideia de segurança pública”, disse Castro.
“Tudo aquilo que está lá na Constituição Federal extrapola completamente quando você tem essa quantidade de armas que vem através do tráfico internacional, essa quantidade de poder bélico que vem de um financiamento feito por lavagem de dinheiro”, avaliou o governador.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse não ter recebido pedido de auxílio de forças federais, por parte do governo do Rio de Janeiro, para a operação contra o Comando Vermelho realizada nesta terça-feira.
“Não recebi nenhum pedido do governador do Rio de Janeiro, enquanto ministro da Justiça e Segurança Pública, para esta operação, nem ontem, nem hoje, absolutamente nada”, afirmou Lewandowski.
O ministro comentou ainda a possibilidade de decreto da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio, que permite o uso das Forças Armadas contra o crime organizado.
“A GLO é uma operação complexa. Está prevista na Constituição Federal, no artigo 142, e na Lei Complementar nº 97, de 1999, que estabelece regras bastante rígidas para que a operação de Garantia da Lei e da Ordem aconteça”, explicou.
“Um dos requisitos, ou uma das pré-condições, é que os governadores reconheçam a falência dos órgãos de segurança estadual e transfiram, então, as operações de segurança para o governo federal, mais especificamente para as Forças Armadas. É um procedimento complexo que demanda uma série de condições e requisitos para que possa realmente ser operado”, concluiu o ministro.