O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que impede beneficiários de programas sociais de realizar apostas online, conhecidas como “bets”. A medida atinge usuários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
De acordo com a norma, as empresas de apostas online deverão consultar um sistema do governo ao abrir cadastro ou no primeiro login do dia, para verificar se o jogador é beneficiário desses programas sociais. Caso a consulta indique que o usuário recebe Bolsa Família ou BPC, a empresa terá até três dias para encerrar a conta. Todos os procedimentos devem ser implementados pelas “bets” em até 30 dias, e dentro de 45 dias deverão ser feitas consultas a todos os CPFs já cadastrados.
A ação cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que recursos de programas assistenciais não podem ser utilizados em apostas online. Segundo Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o sistema não repassará todos os dados dos beneficiários às empresas, apenas permitirá a verificação do status do usuário.
Bolsa Família e BPC
O BPC, pago a pessoas idosas ou com deficiência de baixa renda, atendia 3,75 milhões de beneficiários em julho deste ano. O valor corresponde a um salário mínimo por mês e é destinado a quem tem 65 anos ou mais ou alguma deficiência, além de critérios de nacionalidade e renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa.
O Bolsa Família, por sua vez, atende cerca de 19,2 milhões de famílias, com renda mensal por pessoa de até R$ 218, e valor mínimo de R$ 600 por família. O programa oferece benefícios adicionais cumulativos, como R$ 150 por criança até 6 anos, R$ 50 para gestantes, jovens entre 7 e 18 anos e bebês de até 6 meses.
Valores e gastos com apostas
Segundo Dudena, os números do Banco Central, que apontam gasto mensal de R$ 20 a 30 bilhões em apostas online, incluem o fluxo total de dinheiro entre apostadores e casas de apostas. O valor real gasto pelos jogadores, considerando o retorno médio (RTP) de 93%, seria de aproximadamente R$ 2,9 bilhões por mês, ou cerca de R$ 36 bilhões ao ano.
No primeiro semestre de 2025, cerca de 17,7 milhões de brasileiros participaram de apostas online, com gasto médio mensal por apostador de R$ 164. O secretário destacou que o Ministério da Fazenda pretende analisar a distribuição desses gastos, para compreender melhor o perfil dos apostadores e os impactos financeiros do setor.
A norma representa uma medida de proteção aos beneficiários de programas sociais, garantindo que recursos destinados a assistência não sejam utilizados em apostas, ao mesmo tempo em que organiza o setor de jogos online no país.