Justiça determina interdição total e medidas emergenciais para presídio feminino no Acre

O Ministério Público do Acre (MPAC) obteve decisão favorável da Justiça que confirma a interdição total da Unidade Prisional Feminina de Cruzeiro do Sul e determina ao Estado do Acre e ao Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) a adoção imediata de medidas emergenciais. A sentença, proferida pela 2ª Vara Cível da comarca, atende a uma ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal do município.

A decisão judicial considerou os graves riscos à integrade física e à dignidade das mulheres presas, dos servidores e de todos que circulam no local. O juízo manteve a proibição de uso do presídio até que todas as irregularidades estruturais apontadas em laudos técnicos sejam totalmente resolvidas.

Entre as determinações imediatas, destacam-se:

• Prazo de 72 horas para o Estado e o Iapen comprovarem a realocação das internas para estabelecimento adequado ou imóvel locado que atenda a padrões mínimos de segurança, saúde e dignidade;

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• Isolamento e sinalização do prédio interditado;

• Apresentação, em 15 dias, de plano emergencial contendo diagnóstico técnico, cronograma de execução, previsão orçamentária e projeto para reforma ou construção de nova unidade no Complexo Penitenciário do Juruá.

A Justiça ainda determinou a realização de inspeção judicial no local, com acompanhamento do MPAC, e fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, a ser aplicada pessoalmente ao secretário de Estado da administração penitenciária e ao diretor do Iapen.

A medida reforça o posicionamento do MPAC em defesa dos direitos humanos e da adequação do sistema prisional aos parâmetros legais e constitucionais, pressionando o poder público a solucionar definitivamente as precárias condições do cárcere feminino na região.