O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, ampliou o período de investigação do inquérito civil que apura possíveis irregularidades no Portal da Transparência e nos sites oficiais da Prefeitura de Rio Branco.
A medida foi formalizada por meio da Portaria de Aditamento nº 0021/2025, publicada nesta terça-feira (28). O inquérito, de número 06.2024.00000061-3, foi instaurado para verificar eventuais falhas na divulgação de informações públicas obrigatórias, fundamentais para garantir o direito de acesso à informação.
Com o novo aditamento, o MP-AC decidiu estender a apuração para os anos de 2024 e 2025, ampliando o escopo da portaria anterior, de fevereiro deste ano. O objetivo é assegurar que a Prefeitura esteja cumprindo os princípios da administração pública e as exigências legais de transparência e responsabilidade fiscal.
Entre as normas citadas no documento estão a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), além da Lei nº 14.133/2021, que trata das novas regras de licitações e contratos.
O Ministério Público também destaca que o Portal da Transparência da Prefeitura de Rio Branco deve seguir os parâmetros previstos na Constituição Federal, no Decreto Federal nº 10.540/2020, e nas legislações municipais nº 1.915/2012 e nº 3.556/2012.
O inquérito segue em andamento, e segundo o MP-AC, os demais termos da portaria anterior permanecem inalterados.