A 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Acre (MPAC) abriu um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na atribuição de nomes de familiares de autoridades a obras públicas e prédios estaduais. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico nesta quinta-feira (16).
O procedimento teve início a partir de uma denúncia de Eduardo Nunes Vieira, administrador da empresa Zênite Arquitetura e Planejamento, que questionou a intenção do governo estadual de nomear a nova maternidade de Rio Branco com o nome de Marieta Cameli, parente do governador Gladson Cameli.
No caso do elevado da Rua Dias Martins, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, homenageou a falecida esposa, Elisabeth Aparecida Garcia Rodrigues, mas alterou o nome da obra: manteve apenas o primeiro nome da esposa e acrescentou seu próprio sobrenome, Bocalom, que não fazia parte do nome original.
Segundo o MPAC, a denominação do elevado pode ferir os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, configurando promoção pessoal do gestor municipal. A análise foi enviada à Procuradoria-Geral de Justiça para verificar a constitucionalidade da homenagem.
O despacho, assinado pela promotora Myma Teixeira Mendoza em 14 de outubro de 2025, destacou que a escolha do nome “associa diretamente o sobrenome do gestor à obra pública, podendo caracterizar promoção pessoal”.
Como medidas iniciais, a Promotoria determinou:
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Publicação do despacho no Diário Oficial do MPAC;
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Expedição de recomendação à Casa Civil do Estado, orientando que seja respeitado rigorosamente os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, desaconselhando o uso de nomes de familiares de autoridades em prédios e obras públicas.