O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Governo de Roraima devolva R$ 1.359.528,06 aos cofres públicos por uso irregular de recursos da intervenção federal de 2018. A decisão foi publicada em 15 de outubro, em acórdão que aponta que parte do dinheiro foi usada para pagar dívidas não relacionadas à finalidade original da verba.
Segundo auditoria do TCU, o Estado utilizou parte dos R$ 225 milhões liberados pelo Governo Federal, à época destinados a conter a crise institucional e financeira vivida por Roraima, para quitar uma dívida antiga. O pagamento foi realizado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) quase quatro anos após a intervenção.
O relatório aponta que, em setembro de 2021, a empresa UP Brasil Administração notificou o governo sobre o débito e propôs um parcelamento em seis vezes, sem juros ou correção monetária. Em agosto de 2022, o Estado firmou um Termo de Confissão de Dívida e iniciou os pagamentos conforme o acordo.
Ao ser questionada, a Sesau argumentou que o valor correspondia a dívidas de pessoal, referentes a parcelas de empréstimos descontadas dos salários dos servidores e não repassadas pela gestão anterior. No entanto, o TCU concluiu que os recursos da intervenção não poderiam ser usados para esse tipo de despesa, já que eram destinados exclusivamente para restabelecer a ordem pública, especialmente em áreas como segurança e folha de pagamento emergencial.
Com a decisão, o Governo de Roraima tem 60 dias para restituir os valores e apresentar comprovação do ressarcimento ao Tribunal de Contas da União.