O Banco Central (BC) anunciou nesta segunda-feira (10) novas regras que ampliam as responsabilidades das bandeiras de cartões, como Visa, Mastercard e Elo, no gerenciamento de riscos dos sistemas de pagamento. As mudanças, aprovadas após consulta pública realizada em 2024, têm como objetivo reforçar a segurança, a transparência e a confiança no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
As novas normas estão previstas na Resolução BCB nº 522, que atualiza as regras de 2021 sobre o tema. Elas entram em vigor de forma imediata, mas as bandeiras terão 180 dias para ajustar seus regulamentos e solicitar autorização formal junto ao BC.
Bandeiras passam a garantir pagamentos
Pelas novas regras, as bandeiras passam a ser responsáveis diretas por assegurar o repasse dos valores aos estabelecimentos que recebem pagamentos por cartão, mesmo em caso de falhas em alguma instituição participante do sistema. Se ocorrerem problemas com bancos emissores, fintechs ou empresas credenciadoras (as que operam as maquininhas), a bandeira deverá utilizar recursos próprios para garantir a liquidação das transações.
O BC também determinou que as bandeiras não poderão transferir a gestão de riscos das subcredenciadoras para as credenciadoras, nem permitir a exigência de garantias financeiras entre os participantes. Além disso, ficou proibido que credenciadoras e subcredenciadoras discriminem emissores de cartões, reforçando a regra conhecida como “honor all cards”, que obriga a aceitação de todos os cartões de uma mesma bandeira.
Mudanças no processo de chargeback
O novo regulamento também traz alterações no processo de chargeback, que é a reversão de uma compra contestada pelo titular do cartão. A partir de agora, a responsabilidade financeira dos participantes ficará limitada a 180 dias após a autorização da transação. Passado esse prazo, se as regras do arranjo assim permitirem, a responsabilidade passa a ser integralmente da bandeira.
Mesmo com liberdade para definir seus próprios mecanismos de gestão de risco, as bandeiras continuam responsáveis pela liquidação final de todas as operações, conforme destacou o Banco Central.
Mais transparência e controle
As normas também reforçam a necessidade de maior transparência nos critérios de repasse e no gerenciamento de riscos financeiros. O objetivo é deixar claro o papel de cada instituição — bandeiras, bancos, credenciadoras e subcredenciadoras — em situações de falhas no fluxo de pagamento.
Além disso, todas as subcredenciadoras passam a ser obrigadas a integrar os sistemas centralizados de liquidação e compensação, medida que deve reduzir falhas e aumentar o controle das operações eletrônicas.
Reforço contra fraudes e crimes financeiros
O Banco Central também incluiu medidas específicas para prevenir fraudes, golpes, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, além de evitar o uso do sistema financeiro para a proliferação de armas de destruição em massa. Essas exigências alinham as regras dos arranjos de pagamento aos padrões de controle e compliance já adotados no Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Prazos de adaptação
Apesar de as novas regras já estarem em vigor, as instituições terão até 180 dias para apresentar seus pedidos de autorização e implementar as mudanças operacionais exigidas. Nesse período, os regulamentos atuais continuarão válidos.
Em nota, o Banco Central destacou que as medidas reforçam a robustez do sistema financeiro, aumentam a proteção ao consumidor e às empresas e fortalecem a confiança nas transações eletrônicas de pagamento realizadas em todo o país.
