Por 317 votos a favor e 111 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O texto agora segue para análise do Senado Federal.
A resolução do Conanda tratava do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo, entre outros pontos, o direito à informação sobre a possibilidade de aborto legal quando a gravidez fosse resultado de estupro. O texto também dispensava a exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial para a realização do procedimento, nos casos previstos em lei.
Além disso, a norma considerava conduta discriminatória o ato de um profissional se negar a realizar o aborto com base apenas na descrença na palavra da vítima.
Como votaram os deputados do Acre
Zé Adriano (Progressistas) – Sim
Zezinho Barbary (Progressistas) – Sim
Antônia Lúcia (Republicanos) – Sim
Coronel Ulysses (União Brasil) – Sim
Eduardo Velloso (União Brasil) – Sim
As deputadas Meire Serafim (União Brasil) e Socorro Neri (PSB) não constam na votação.
Socorro Neri critica aprovação e se posiciona contra o PDL
Em missão oficial no Acre, a deputada Socorro Neri não pôde registrar voto no plenário, mas divulgou nota afirmando que votaria contra o projeto.
“Como mulher e avó de meninas, me causa profunda indignação ver um tema tão sensível tratado com tamanha irresponsabilidade e decadência moral. Não, crianças não podem ser mães e esposas. Pedófilos e estupradores não podem ser pais. Dogma ou disputa ideológica jamais podem estar acima da proteção e da dignidade de uma menina”, declarou.
A parlamentar classificou a aprovação como um retrocesso que fragiliza o atendimento às meninas vítimas de violência sexual e restringe o acesso à interrupção legal da gravidez nos casos previstos em lei.
Reações e críticas
Entidades de defesa dos direitos da infância e movimentos de mulheres consideram a aprovação do PDL um grave retrocesso, por retirar garantias essenciais de acolhimento, informação e atendimento humanizado às vítimas — muitas delas violentadas dentro do próprio ambiente familiar.
A resolução suspensa assegurava que, em casos de violência sexual, a interrupção legal da gestação poderia ser realizada sem boletim de ocorrência, autorização judicial ou consentimento dos responsáveis, quando houvesse risco à saúde da vítima.
Com a decisão da Câmara, o debate segue agora para o Senado Federal, onde o projeto ainda precisará ser analisado e votado.