MPAC recomenda que Prefeitura de Sena Madureira regulamente acesso à merenda ou vale-alimentação para profissionais da educação
A Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, por meio do promotor Júlio César de Medeiros Silva, emitiu uma recomendação oficial para que a Prefeitura avalie a criação de um Projeto de Lei que regulamente o acesso dos profissionais da educação à merenda escolar ou, alternativamente, institua um vale ou auxílio-alimentação específico para toda a categoria. A medida, segundo o Ministério Público, atende não apenas ao uso adequado dos recursos públicos, mas principalmente à valorização e ao respeito aos trabalhadores responsáveis pela formação das crianças e jovens do município.
A iniciativa surge após o MP receber relatos de que professores estariam sendo proibidos de consumir a merenda escolar, mesmo em escolas de tempo integral. Embora o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destine recursos exclusivamente aos alunos, o MP destacou que a Prefeitura também utiliza verbas próprias para a merenda — o que abre margem legal para regulamentar o acesso dos servidores sem infringir as normas federais.
Outro ponto enfatizado pela Promotoria é a recente aprovação do PL nº 6.268/19 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O projeto garante o direito à merenda escolar para professores e demais servidores da educação, sem qualquer desconto no vale ou no auxílio-alimentação. Para o MP, a mudança representa um avanço nacional no reconhecimento da dignidade e do papel essencial desses profissionais, que enfrentam rotinas intensas no ambiente escolar.
O ofício também menciona que a desvalorização histórica da categoria não pode ser perpetuada, sobretudo em um cenário onde educadores chegam a relatar que precisam “aceitar sobras”, algo que o Ministério Público classificou como indigno e incompatível com o trabalho de quem sustenta o principal direito social: a educação.
A recomendação orienta que, caso o município opte pela regulamentação, a proposta deixe claro que a fonte dos recursos deve ser obrigatoriamente de Recursos Próprios, garantindo transparência e responsabilidade fiscal. O MP também lembra que União, Estados e Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre educação, o que permite que Sena Madureira assuma uma postura de vanguarda na valorização de seus servidores.
Com a orientação, agora cabe à Prefeitura avaliar a conveniência, o impacto orçamentário e a elaboração de um projeto que atenda à dignidade, ao respeito e ao reconhecimento dos profissionais da educação municipal — um passo aguardado e defendido pela categoria.