Um dos pontos mais graves revelados pela auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o uso das emendas PIX em Sena Madureira envolve a total ausência de fiscalização tanto por parte da Prefeitura quanto do Conselho Municipal de Saúde. O achado, presente no item 6 do relatório, indica que o município não exerceu nenhum controle sobre recursos que ultrapassaram R$ 920 mil e que foram usados principalmente para pagar cirurgias com indícios de superfaturamento.
Segundo a CGU, não existe qualquer documentação produzida pela Prefeitura que comprove acompanhamento, análise de metas ou fiscalização dos convênios firmados com o Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases).
A equipe de auditoria constatou que todos os pagamentos foram feitos sem relatórios municipais que justificassem os valores ou atestassem o cumprimento das metas.
“Os processos de pagamento não possuem qualquer relatório ou outro tipo de documentação produzido pela Prefeitura contendo avaliação do atingimento das metas pactuadas.”
(Relatório CGU – p. 17)
A CGU conclui de maneira direta: o município não monitorou nada.
Conselho Municipal de Saúde também falhou
A auditoria aponta que o Conselho Municipal de Saúde, órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos e aprovar a prestação de contas, não exerceu controle efetivo sobre os convênios.
O único documento encontrado relacionado ao conselho foi a Resolução nº 17, de 27 de agosto de 2024, que aprovou uma prestação de contas parcial, sem detalhamento e sem análise profunda.
“Não é possível afirmar que o referido conselho tenha exercido o adequado monitoramento dos instrumentos de repasse.”
(Relatório CGU – p. 17)
Em outras palavras, a fiscalização que deveria existir — e que é exigida por lei — simplesmente não aconteceu.
Sem fiscalização, superfaturamento passou despercebido
A ausência de controle abriu caminho para uma série de irregularidades, reveladas pela CGU no item seguinte do relatório.
Sem monitoramento:
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Cirurgias foram pagas até 1.826% acima da tabela SUS.
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Não há verificação do número real de procedimentos realizados.
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Não existem registros municipais acompanhando metas ou resultados.
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O controle ficou restrito às informações apresentadas pela própria entidade contratada, sem conferência independente.
A tabela analisada pela CGU revela valores exorbitantes, como:
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Hérnia: R$ 419,94 (SUS) → R$ 8.092,15
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Histerectomia: R$ 907,93 (SUS) → R$ 8.561,26
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Vesícula: R$ 996,34 (SUS) → R$ 7.974,87
Se houvesse monitoramento efetivo, esses valores irregulares poderiam ter sido detectados na origem — e corrigidos.
Prefeitura e Conselho ignoraram normas federais
A CGU também destaca que a falta de controle viola normas como:
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Instrução Normativa TCU nº 93/2024, que exige monitoramento e avaliação constante
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Lei nº 13.019/2014, que obriga a transparência e o acompanhamento detalhado das parcerias
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Decisão do STF na ADI 7688, que reforça a necessidade de fiscalização rigorosa sobre emendas PIX
Mesmo com essas exigências legais, a auditoria afirma que não houve:
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Relatórios
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Avaliação de metas
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Análise da execução
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Controle do conselho
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Conferência dos pagamentos
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Transparência adequada
“Não houve monitoramento e avaliação dos recursos… Tal ausência de controle ocorreu por parte da gestão municipal, assim como também pelo Conselho Municipal de Saúde.”
(Relatório CGU – p. 17)
o relatório confirma uma situação crítica em Sena Madureira:
nem a Prefeitura, nem o Conselho Municipal de Saúde exerceram qualquer tipo de controle sobre as emendas PIX.
Essa omissão criou um ambiente propício para:
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Superfaturamento
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Falta de transparência
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Fragilidade no uso do dinheiro público
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Uso inadequado dos recursos
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Benefícios indevidos a prestadores
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Perda total de rastreabilidade
A CGU classificou o caso como grave e encaminhou os resultados ao Ministério Público Federal para responsabilizações.