O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu interromper por pelo menos 15 dias o andamento da ação penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador afastado do Acre, Gladson Cameli. O processo, que poderia levar à cassação do mandato, estava previsto para ser julgado nesta quarta-feira (19) pela Corte Especial do tribunal.
Segundo Mendes, a suspensão é necessária para garantir o direito de defesa e o contraditório. A decisão atende a um pedido dos advogados de Cameli, que afirmam não ter recebido os formulários de acesso a dois Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) produzidos pelo Coaf e utilizados como base na investigação.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, já havia negado o pedido de suspensão por entender que não havia prejuízo à defesa. Diante disso, a equipe jurídica do governador buscou o STF.
Para Gilmar Mendes, no entanto, a defesa tem razão ao apontar irregularidades no acesso aos documentos. Ele lembrou que o Supremo já fixou entendimento de que relatórios do Coaf só podem ser compartilhados quando houver registro formal em sistema específico, permitindo identificar quem solicitou os documentos e o motivo da consulta.
A regra, segundo o ministro, tem o objetivo de evitar práticas como a “pesca probatória” — quando investigadores acessam dados de pessoas específicas sem justificativa adequada.
Cameli está afastado do comando do governo do Acre por suspeita de envolvimento em um esquema de corrupção. Com a suspensão determinada pelo STF, o julgamento no STJ fica temporariamente paralisado.