O jurista Fernando Fernandes afirmou, em entrevista ao programa Fórum Onze e Meia nesta quarta-feira (10), que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve declarar inconstitucional o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que reduz as penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro.
A votação, marcada por clima tenso e troca de agressões, ocorreu na noite de terça-feira (9), quando parlamentares bolsonaristas aprovaram um substitutivo que mudou o nome do texto: antes conhecido como PL da Anistia, agora foi rebatizado como PL da Dosimetria. Se transformado em lei, o projeto poderia reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por cinco crimes ligados à trama golpista, de 27 para apenas 2 anos de prisão.
“Pena não pode ser aleatória”, afirma jurista
Ao explicar a inconstitucionalidade da proposta, Fernandes comparou o sistema penal a uma “escada” que organiza os crimes conforme a importância do bem jurídico protegido. Assim, crimes contra a vida recebem penas mais severas do que crimes patrimoniais — e, segundo ele, a democracia é um bem jurídico de grau máximo.
Nesse contexto, o jurista citou declaração do ministro Flávio Dino, que afirmou que penas para crimes contra a ordem democrática não podem ser inferiores às aplicadas a crimes como roubo. “O Congresso pode definir as penas, mas não pode contrariar o princípio da proporcionalidade”, ressaltou Fernandes.
Ele considerou “absurdo” transformar uma pena de 27 anos em 2. “Não tenho dúvida de que o STF derrubaria isso”, completou.
Caminho da proposta e possível atuação do STF
O projeto ainda seguirá para o Senado e, em caso de aprovação, retornará ao Congresso para análise de eventual veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para o jurista, entretanto, é possível que uma decisão liminar suspenda sua eficácia antes mesmo de um julgamento definitivo.
Fernandes avalia que, caso chegue ao plenário, o STF tende a decidir por sua inconstitucionalidade, por ferir princípios básicos da Constituição.
Progressão de pena também seria afetada
O jurista também criticou dispositivos do projeto que reduzem o tempo para a progressão de regime, afirmando que a medida é válida apenas quando respeita o sistema penal como um todo.
Para ele, o texto aprovado representa uma tentativa de “blindagem” aos envolvidos nos atos golpistas.
“O Congresso pode muito, mas não pode tudo. É absolutamente inconstitucional tentar transformar golpe de Estado em crime de menor potencial ofensivo ou criar penas irrisórias com objetivo notório de promover uma anistia às avessas”, disse.