Justiça derruba liminar e mantém novas regras da CNH em vigor no país

A Justiça Federal revogou a liminar que suspendia as novas regras para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e confirmou a validade das mudanças em todo o Brasil. A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), após análise de recurso apresentado pela União.

Com o entendimento, volta a ter efeito a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que modifica procedimentos no processo de obtenção da CNH. As alterações haviam sido interrompidas por decisão da Justiça Federal em Mato Grosso, motivada por ação do Departamento Estadual de Trânsito do estado (Detran-MT).

No processo, o Detran mato-grossense alegou que as novas normas passaram a valer sem período de adaptação ou regras de transição, o que poderia gerar dificuldades operacionais e prejudicar o atendimento aos candidatos à habilitação.

Ao apreciar o recurso, o presidente do TRF-1 concluiu que não existe exigência legal para a concessão de prazo mínimo antes da entrada em vigor desse tipo de resolução. Segundo o magistrado, as regras podem ter aplicação imediata e já estão sendo adotadas em outros estados sem impactos negativos ao sistema de trânsito.

Com a decisão, fica restabelecida a aplicação uniforme das normas definidas pelo Contran, assegurando que os procedimentos atualizados para emissão da CNH continuem válidos em todo o território nacional.