Ministério Público instaura procedimento para investigar loteamento em Sena Madureira
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar a existência de um loteamento irregular no bairro Eugênio Augusto Areal, em Sena Madureira. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 0018/2025/PJCv/SENA/PJCível, assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva.
Segundo o MPAC, o procedimento tem como finalidade acompanhar a situação de um loteamento onde vivem cerca de 10 famílias, que atualmente enfrentam a ausência de pavimentação, iluminação pública e saneamento básico. A iniciativa busca reunir informações e subsídios para a possível adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, com foco na regularização fundiária da área.
Na portaria, o Ministério Público ressalta que a regularização fundiária é fundamental para garantir o direito social à moradia e a dignidade da pessoa humana, além de assegurar a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme estabelece o artigo 225 da Constituição Federal. O documento também destaca os avanços da Lei nº 13.465/2017, que ampliou e aperfeiçoou os instrumentos jurídicos e urbanísticos destinados à regularização de áreas ocupadas de forma irregular.
O promotor de Justiça aponta ainda que ofícios anteriormente encaminhados para obter informações sobre a situação do loteamento, bem como sobre manutenção da via, iluminação pública e saneamento, não foram respondidos, apesar das reiteradas tentativas. Diante da falta de retorno, o MPAC determinou a reiteração do ofício nº 253/2025, alertando que a omissão ou atraso injustificado no cumprimento das requisições pode acarretar sanções previstas na Lei da Ação Civil Pública ou até a caracterização do crime de desobediência.
Como parte das diligências, o proprietário do loteamento, identificado como Sr. Bebé, será notificado a comparecer à Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira para prestar esclarecimentos sobre a regularização do empreendimento, localizado na Estrada Xiburema, no bairro Eugênio Augusto Areal.