MPAC cobra correção de falhas e implantação de controle eletrônico de frequência no Huerb

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, emitiu uma recomendação à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e à Direção-Geral do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), pedindo a adoção urgente de medidas para corrigir falhas no controle de frequência dos profissionais da unidade.

A recomendação surgiu após apurações realizadas em procedimento administrativo, que apontaram problemas como ausência de divulgação adequada das escalas de serviço, inconsistências nos registros de ponto e falhas no acompanhamento da presença dos servidores. Diligências conjuntas com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Controladoria-Geral da União (CGU) confirmaram irregularidades semelhantes na gestão administrativa do hospital.

O MPAC determinou que, em até 45 dias, seja implantado o sistema eletrônico de controle de frequência para todos os profissionais do Huerb, conforme previsto na Lei nº 2.959/2015 e no Decreto nº 4.730/2019. Também deve haver ampla divulgação das escalas de plantão em local visível e no Observatório em Saúde da Sesacre, além da padronização das regras de substituição de plantões e da criação de canais acessíveis de comunicação com os usuários.

A Sesacre e a direção do Huerb têm 15 dias para informar ao Ministério Público se acatam a recomendação e quais providências serão adotadas. O não cumprimento pode resultar em medidas legais, incluindo a abertura de ação civil pública.

FONTE:MPAC