O governo do Acre, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), firmou um Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) para reforçar as ações de prevenção e combate ao superendividamento no estado. O acordo foi assinado na sexta-feira (19), no gabinete da presidência do TJ/AC.
A parceria tem como foco apoiar a elaboração de planos de pagamento ainda na fase pré-processual, dentro dos atendimentos a consumidores superendividados, conforme previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O termo também prevê o desenvolvimento de ações de educação para o consumo, o tratamento adequado das pessoas endividadas e a homologação de acordos por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
Com a cooperação, a expectativa é garantir soluções mais rápidas, eficazes e humanizadas, contribuindo diretamente para o trabalho do Judiciário e para o atendimento aos consumidores acreanos. O combate ao superendividamento é considerado uma prioridade nacional no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, já que cerca de 80 milhões de brasileiros enfrentam algum nível de endividamento. No Acre, a realidade não é diferente, e muitas famílias convivem com dificuldades financeiras.
Segundo a presidente do Procon, Alana Albuquerque, o órgão atua de forma pioneira no enfrentamento ao superendividamento desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.181/2021, quando foi criado o Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS).
“Desde a vigência da lei, o Procon já realizou oito mutirões de renegociação de dívidas, desenvolvendo esse trabalho de forma contínua, principalmente em Rio Branco. Os atendimentos também ocorrem em todas as unidades do órgão e nas centrais da Organização em Centros de Atendimento (OCA)”, destacou.
Até agora, as ações já resultaram em mais de R$ 55 milhões em dívidas renegociadas. Além disso, os consumidores atendidos contam com suporte psicológico, reconhecendo o impacto emocional causado pelo superendividamento. O Acre também se destacou em ranking nacional do Serasa, figurando entre os estados com maior índice de recuperação de crédito, especialmente em débitos com atraso de até 60 dias.
A presidente do Procon ressaltou ainda que a cooperação com o Tribunal de Justiça amplia e fortalece as iniciativas já em andamento no estado.
“A parceria com o TJAC fortalece o trabalho do Procon no enfrentamento ao superendividamento. Com esse termo de cooperação, vamos ampliar a nossa atuação na elaboração de planos de pagamento, contribuir com as atividades jurisdicionais e investir cada vez mais em ações educativas voltadas ao consumo consciente. O objetivo é oferecer soluções mais rápidas, humanas e eficazes para os consumidores acreanos, garantindo dignidade e acesso à justiça”, afirmou Alana Albuquerque.
O Procon já atua na esfera administrativa na construção de planos de pagamento e mantém outros acordos de cooperação com o Tribunal de Justiça, especialmente na mediação de conflitos de consumo e no tratamento de demandas repetitivas. Com o novo termo, essa atuação passa a ser fortalecida de forma específica no combate ao superendividamento, conforme estabelece a Lei Estadual nº 4.583/2025, que instituiu a Política de Combate ao Superendividamento no Acre.