O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nesta segunda-feira (1º/12), a resolução que acaba com a obrigatoriedade de realizar aulas em autoescolas para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) para começar a valer.
Segundo o Ministério dos Transportes, assim que for publicada no DOU, a resolução passa a ter validade imediata. No entanto, pela regra geral, caso o texto não traga uma data específica, o prazo seria de 45 dias — período conhecido como vacatio legis.
Risco de judicialização
O setor de autoescolas tenta barrar a nova regra no Supremo Tribunal Federal (STF) e também na Câmara dos Deputados. De acordo com o presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), Ygor Valença, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) entrará com uma ação nesta terça-feira (2/12) no STF.
Além disso, o setor pretende apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara para suspender os efeitos da resolução, caso ela seja publicada.
O que muda na prática?
A principal mudança é que as aulas em autoescolas deixam de ser obrigatórias, tanto as teóricas quanto as práticas.
Veja como fica:
✔ Aulas teóricas
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Não terão mais carga horária mínima.
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Poderão ser feitas online, de forma gratuita, pelo site do Ministério dos Transportes.
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Autoescolas ainda podem oferecer o curso para quem preferir.
✔ Aulas práticas
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A carga horária mínima cai de 20 horas para apenas duas horas.
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Podem ser feitas com:
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Instrutores autônomos credenciados; ou
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Autoescolas tradicionais.
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O aluno poderá usar o próprio carro, desde que o veículo esteja regular e dentro das normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Para dar aulas práticas sem vínculo com autoescolas, o instrutor precisa:
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Ter mais de 21 anos e CNH válida há pelo menos dois anos;
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Não ter cometido infração gravíssima nos últimos 60 dias;
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Ter ensino médio completo;
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Possuir formação específica em pedagogia de trânsito;
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Ser aprovado em curso e avaliação do órgão de trânsito;
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Registrar aulas e presença do aluno;
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Utilizar veículo identificado e dentro dos limites de fabricação (12 anos para carros e 8 anos para motos).
A lista de instrutores habilitados ficará disponível no site do Ministério dos Transportes e no aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
Provas continuam obrigatórias
Mesmo com o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas, as provas teórica e prática continuam sendo exigidas, além das etapas presenciais:
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Exame médico,
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Cadastro biométrico,
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Prova teórica,
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Prova prática.
CNH pode ficar até 70% mais barata
Segundo o Ministério dos Transportes, o objetivo é reduzir custos e facilitar o acesso à habilitação. Hoje, o processo custa entre R$ 3 mil e R$ 5 mil, dependendo do estado.
Com o novo modelo, a expectativa é que o valor total caia em até 70%. O governo afirma que cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem carteira no país, principalmente por não conseguirem pagar as taxas e cursos das autoescolas.
“O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Estamos modernizando o sistema, ampliando o acesso e mantendo a segurança”, afirmou o ministro Renan Filho.
Autoescolas não vão acabar
As unidades continuam funcionando normalmente, mas deixam de ser o único caminho para quem quer se habilitar. O candidato poderá optar pelo modelo antigo, caso deseje.