O governo do Acre oficializou a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa do governo federal criada pela Lei Complementar nº 212/2025, com o objetivo de renegociar débitos dos estados junto à União em condições mais vantajosas. A medida foi formalizada por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e representa um avanço no fortalecimento das contas públicas estaduais.
A adesão ao programa foi autorizada pela Lei Estadual nº 4.741/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o que garante segurança jurídica para a reestruturação dos compromissos financeiros do Estado. Com o Propag, os estados que cumprem os critérios legais podem refinanciar suas dívidas com prazos mais longos e encargos reduzidos, incluindo a possibilidade de juros reais de 0% ao ano.
Segundo o governo, a medida amplia a previsibilidade orçamentária, contribui para a estabilidade fiscal e cria melhores condições para manter e ampliar serviços essenciais à população. A iniciativa também permite que o Acre avance no processo de organização das finanças públicas, abrindo espaço para novos investimentos.
De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Acre possui classificação A na Capacidade de Pagamento (Capag) no critério de endividamento, o que indica que a dívida estadual é considerada plenamente administrável. Esse cenário reforça a viabilidade da adesão ao programa e o equilíbrio das contas públicas.
Pelas regras do Propag, parte dos recursos que antes seriam destinados ao pagamento de juros poderá ser redirecionada para investimentos em áreas estratégicas, como educação, segurança pública e infraestrutura, fortalecendo o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Para o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, a adesão ao programa é uma decisão estratégica para a saúde fiscal do Acre. Segundo ele, o novo modelo substitui contratos antigos por um formato mais moderno, transparente e sustentável, reforçando o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal, o equilíbrio das contas e a ampliação da capacidade de investimento.