O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou, nesta quinta-feira (15), uma ação civil pública para que o Estado do Acre seja obrigado a pagar R$ 1 milhão em indenização por danos morais à família de Agilson Firmino dos Santos e seu filho Wilder Firmino dos Santos, assassinados em 1996 no episódio que ficou conhecido como “Crime da Motosserra”.
Segundo o MPAC, a iniciativa busca responsabilizar civilmente o Estado pela omissão no dever de indenizar os familiares, apesar de condenações na esfera penal contra os autores dos crimes. O valor pedido é justificado pela gravidade da omissão estatal, pela dimensão das violações e pelo sofrimento físico e emocional imposto aos parentes das vítimas, que ainda não receberam reparação por parte do poder público.
O caso envolveu um grupo de extermínio que atuava no Acre na década de 1990, liderado pelo então coronel da Polícia Militar Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, já condenado criminalmente por sua participação direta nos homicídios.
De acordo com a denúncia ministerial, Agilson foi capturado em Sena Madureira por policiais civis e militares, levado a um cativeiro na capital e, posteriormente, torturado e morto com o uso de motosserra na presença de agentes públicos, integrantes do grupo e familiares. O MPAC afirma que esses atos configuram falhas graves do Estado tanto pela participação de agentes públicos quanto pela falta de medidas efetivas de reparação civil.
Na ação, o MPAC ressalta que a responsabilização civil é independente da esfera penal, e destaca que a indenização é um passo essencial para reconhecer a dimensão dos crimes e o impacto duradouro sobre os familiares das vítimas.