MPAC abre inquérito para investigar programas habitacionais em Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para apurar a regularidade, a transparência e a efetividade dos programas habitacionais em execução no município de Rio Branco, com atenção especial ao Programa 1001 Dignidades. A iniciativa é conduzida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.

A investigação leva em consideração notícias, relatórios institucionais e manifestações de comunidades que apontam possíveis falhas na execução dos programas, principalmente em relação aos critérios de seleção dos beneficiários, à transparência dos processos, à previsibilidade das etapas e à qualidade das unidades habitacionais entregues ou em construção.

Como parte do procedimento, o MPAC requisitou ao prefeito de Rio Branco informações e documentos detalhados sobre as políticas de moradia em andamento. Também foi encaminhado ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) solicitando o compartilhamento de dados e a atuação conjunta na fiscalização da política habitacional, respeitando a autonomia e a independência funcional de cada órgão.

Após a análise das informações recebidas, está prevista a realização de inspeções nos empreendimentos habitacionais, em parceria com o TCE/AC e setores técnicos do MPAC. As vistorias terão como objetivo avaliar o planejamento, a execução financeira e administrativa, a qualidade das obras, a adequação urbanística e ambiental, além dos impactos sociais dos programas.

Caso sejam identificados indícios de irregularidades no uso de recursos públicos ou a prática de possíveis ilícitos, as promotorias competentes serão acionadas para a adoção das medidas legais cabíveis.