“O Simples Nacional torna mais fácil para as empresas cumprir suas obrigações com o fisco e organizar a própria contabilidade”, explica o secretário da Fazenda do Acre, Amarísio Freitas.
O regime
Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional proporciona um sistema favorecido e simplificado de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas. Para fazer a solicitação, é essencial que o contribuinte esteja com todas as pendências regularizadas, seja em relação a débitos ou à situação cadastral.
As empresas excluídas do Simples Nacional por dívidas podem retornar ao regime, desde que regularizem todas as pendências até 30 de janeiro e façam um novo pedido de adesão no prazo.
Simples Nacional na Reforma Tributária
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, não extingue o Simples Nacional e mantém o regime simplificado para micro e pequenas empresas. As diretrizes transcorrerão de forma gradual a partir de 2027, sem alterações previstas para este ano.
As mudanças permitem que as empresas optem por destacar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), permitindo a geração de créditos para seus clientes, ou manter o modelo atual de tributação.
A medida tem como objetivo integrar os pequenos negócios ao novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, sem a perda dos benefícios garantidos pelo Simples Nacional.