Prefeitura de Sena Madureira demite servidora efetiva após Processo Administrativo Disciplinar

A Prefeitura de Sena Madureira publicou o Decreto nº 69, de 21 de janeiro de 2026, oficializando a demissão da servidora efetiva Claudia Helena Teles da Cunha, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Apoio ao Produtor Rural.

De acordo com o documento, a penalidade foi aplicada após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 001/2025), instaurado em agosto do ano passado, que apurou a prática de infração grave atribuída à servidora.

O relatório final da Comissão Processante Disciplinar reconheceu a materialidade e autoria das irregularidades, recomendando a aplicação de sanção conforme prevê a Lei Federal nº 8.112/1990, que rege o regime disciplinar de servidores públicos.

Ainda segundo o decreto, houve garantia do contraditório e da ampla defesa, além de parecer jurídico favorável à demissão.

Com a decisão, o município determinou:

• demissão imediata da servidora;

• declaração de vacância do cargo;

• cancelamento do vínculo funcional;

• registros administrativos junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

O ato passou a valer na data da publicação.

A medida reforça o uso de instrumentos disciplinares internos da gestão municipal para apuração de condutas consideradas irregulares no serviço público.