O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) publicou nesta sexta-feira (20) a Portaria nº 47, que institui oficialmente o Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o controle da Sigatoka Negra no estado.
A medida estabelece normas para produção, beneficiamento e transporte de bananas, com o objetivo de conter o avanço do fungo Mycosphaerella fijiensis, causador da doença que provoca prejuízos significativos à bananicultura. A portaria é assinada pelo presidente do Idaf, José Francisco Thum.
Para integrar o SMR, o produtor rural deverá solicitar adesão ao Idaf, cadastrar a Unidade de Produção (UP), indicar um Responsável Técnico habilitado e registrar a casa de embalagem vinculada à produção.
As propriedades participantes deverão seguir as exigências da Instrução Normativa nº 17/2005 do Ministério da Agricultura, além das novas regras estaduais. Já os produtores que optarem por não aderir ao sistema terão de cumprir medidas fitossanitárias obrigatórias para evitar a disseminação da praga.
A norma prevê ainda que bananais abandonados e sem controle da doença poderão ser eliminados, sem direito a indenização.
O beneficiamento pós-colheita deverá ocorrer exclusivamente em casas de embalagem cadastradas no Idaf. Esses estabelecimentos precisarão atender requisitos mínimos de estrutura, como tanques de higienização, iluminação adequada e acompanhamento técnico.
As embalagens permitidas incluem madeira nova, papelão descartável ou caixas plásticas higienizadas por empresas credenciadas. As empresas responsáveis pela higienização também deverão ter cadastro junto ao órgão. Não será autorizado o registro de casas de embalagem instaladas em centrais de abastecimento.
Para o transporte intermunicipal e interestadual de bananas, será obrigatória a apresentação de nota fiscal, Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) e Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC), quando a produção for oriunda de Unidade de Produção aderida ao SMR.
Também fica proibido o transporte de bananas em cacho e o uso de folhas de bananeira ou helicônia como proteção da carga. O descumprimento das normas poderá resultar na retenção da mercadoria, retorno ao local de origem e aplicação de sanções administrativas.
Com a implantação do sistema, o Idaf busca reforçar o controle fitossanitário e proteger a produção de banana no Acre.