O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “PL Antifacção”, que endurece as penas para integrantes de organizações criminosas e milícias. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso em outubro do ano passado e passou por mudanças tanto na Câmara quanto no Senado. O relator na Câmara foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25.
O texto aprovado tipifica condutas ligadas ao que chama de “domínio social estruturado”, atribuído a organizações criminosas ou milícias privadas. A pena prevista para esse crime varia de 20 a 40 anos de reclusão. Já quem favorecer esse tipo de domínio poderá ser condenado a 12 a 20 anos de prisão.
Durante a tramitação, parte das alterações feitas pelo Senado foi rejeitada pelos deputados. Entre os pontos excluídos está a criação de uma taxa sobre apostas esportivas (bets), que financiaria um fundo nacional de combate ao crime organizado. Também foram retiradas mudanças relacionadas à atuação da Polícia Federal em cooperações internacionais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a proposta representa a resposta mais dura já adotada pelo Legislativo contra o crime organizado. Ele informou ainda que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.
Restrições mais rígidas
O projeto estabelece uma série de restrições aos condenados. Entre elas, a proibição de concessão de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
O texto também impede o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de presos provisórios ou condenados por crimes previstos na nova legislação, caso estejam em regime fechado ou semiaberto.
Além disso, pessoas apontadas como líderes ou integrantes do núcleo de comando de organizações criminosas deverão cumprir pena, obrigatoriamente, em presídios federais de segurança máxima, desde que haja indícios concretos de atuação nesses grupos.
Segundo Hugo Motta, houve entendimento entre governo e oposição para agilizar a análise da proposta. O líder do PSB, Jonas Donizette, avaliou que o texto foi aprimorado com contribuições das duas Casas legislativas.
Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a medida marca o início de um movimento para afastar organizações criminosas da política.
Por outro lado, parlamentares da base governista criticaram a retirada da cobrança sobre as bets. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que a contribuição poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para investimentos em segurança pública.