A Câmara Municipal de Sena Madureira publicou nesta sexta-feira (13) a Resolução nº 01, que estabelece novos valores para o auxílio-saúde destinado aos vereadores e servidores efetivos da Casa.
A medida regulamenta dispositivos previstos na Lei Municipal nº 701/2021, com alterações posteriores feitas pelas Leis nº 889/2025 e nº 944/2025, além de modificar trechos da Resolução nº 037/2025.
Conforme o texto, o auxílio-saúde será pago mensalmente no valor de R$ 2.500 para vereadores e R$ 800 para servidores efetivos. O benefício tem caráter indenizatório, ou seja, não é incorporado ao salário ou subsídio, não conta para aposentadoria ou pensão e não sofre desconto de imposto de renda nem de contribuição previdenciária.
Terão direito ao auxílio os parlamentares e servidores que estiverem em efetivo exercício. Ficam de fora aqueles que estiverem em licença sem remuneração, servidores inativos, pensionistas, quem já receba benefício semelhante ou esteja cumprindo penalidade administrativa.
A resolução foi assinada pelo presidente da Câmara, Charmes da Silva Diniz, junto aos demais integrantes da Mesa Diretora. O ato também autoriza a abertura de crédito especial, se necessário, para garantir a cobertura das despesas.
Além do auxílio-saúde, a norma altera o artigo 4º da Resolução nº 037/2025 e redefine os valores do auxílio-alimentação, que passam a ser os mesmos: R$ 2.500 para vereadores e R$ 800 para servidores efetivos.