O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que reajustam os salários e reestruturam gratificações de servidores do Poder Legislativo. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).
Foram oficializadas as Leis nº 15.349, referente à Câmara dos Deputados; nº 15.350, do Senado Federal; e nº 15.351, que trata do Tribunal de Contas da União (TCU).
Apesar de sancionar os reajustes e a reestruturação das carreiras, o presidente vetou dispositivos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Entre os pontos barrados estão os chamados “penduricalhos”, que incluíam aumentos escalonados previstos para os anos de 2027, 2028 e 2029, além de pagamentos retroativos de despesas continuadas.
Também foram vetadas propostas de criação de licença compensatória, que permitiria a conversão de dias de folga em indenização financeira em casos de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões — mecanismo que poderia ultrapassar o limite constitucional.
Outro trecho excluído previa nova forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, considerada incompatível com a Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em nota, a Presidência da República informou que a sanção parcial mantém a recomposição salarial prevista para 2026 e promove a modernização das carreiras, mas retira dispositivos que extrapolariam o atual mandato e poderiam gerar impacto fiscal futuro.
Com isso, ficam garantidos os reajustes para 2026 nas três carreiras do Legislativo, enquanto os pontos considerados inconstitucionais ou com potencial de ampliar gastos acima do teto foram excluídos do texto final.