O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Feijó, instaurou um procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar as atividades e fiscalizar a estrutura física e funcional do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) no município.
O objetivo é verificar se a unidade dispõe de condições adequadas para a prestação dos serviços especializados de assistência social, considerando a necessidade de estrutura física compatível, recursos humanos suficientes e disponibilidade de materiais e equipamentos que assegurem atendimento digno e o sigilo dos usuários.
O documento está voltada ao acompanhamento contínuo das condições de funcionamento do Creas, especialmente quanto à manutenção da infraestrutura necessária para o suporte psicossocial e jurídico a pessoas e famílias em situação de ameaça ou violação de direitos.
No âmbito do procedimento, foi determinada a requisição de informações à unidade acerca da existência de materiais de consumo, condições do mobiliário, estado de conservação do prédio, disponibilidade de veículos para uso exclusivo, composição do quadro de servidores efetivos e contratados, situação dos equipamentos eletrônicos, horário de funcionamento e de atendimento ao público, quantidade média de atendimentos realizados e indicadores relacionados à qualidade do serviço prestado.
Após o encaminhamento das informações solicitadas, no prazo de dez dias, os autos deverão retornar para análise e para o agendamento de inspeção in loco, com o objetivo de subsidiar a atuação ministerial no acompanhamento da política pública de assistência social no município.