A Prefeitura de Sena Madureira oficializou, por meio da Portaria nº 063/2026, a criação da Comissão de Credenciamento que ficará responsável por conduzir o Chamamento Público nº 001/2026, destinado à contratação de empresas para o fornecimento de mobiliário escolar à Secretaria Municipal de Educação. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial do Estado.
O ato é assinado pelo prefeito Gerlen Diniz Andrade e segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A medida tem como finalidade garantir organização, transparência e regularidade ao processo de habilitação das empresas interessadas em fornecer itens como carteiras, mesas, bancos, armários e demais bens móveis para as unidades da rede municipal de ensino.
Conforme o documento, o credenciamento será realizado pelo sistema de contratação paralela e não excludente, modelo que permite a habilitação simultânea de múltiplos fornecedores, conforme previsto nos artigos 74, 78 e 79 da legislação federal.
A Comissão de Credenciamento será composta por três membros:
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Getúlio Régio de Oliveira Filho – Presidente;
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Aurelina Pinheiro Diniz – Membro Titular;
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Gilson Araújo da Silva – Membro Suplente.
Entre as atribuições da comissão estão a análise e o julgamento dos pedidos de credenciamento, a verificação da documentação das empresas — incluindo regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e qualificação técnica — além da elaboração de pareceres, atas e relatórios finais a serem encaminhados para homologação pela autoridade competente.